• Matéria: Direito
  • Autor: Dw8
  • Perguntado 8 anos atrás

diferencie: lei, decreto e portaria?

Respostas

respondido por: alana0738
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Resposta:

Lei-necessario ou obrigatorio (ato ou autoridade)

Decreto-mandato(poder que alguém possui para fazer algo em nome do titular do direito ou obrigação)expedido(aquilo que foi enviado,mandado) judicialmente.

Portaria-documento de ato administrativo que foi criado por autoridade publica para exercer instruções e determinar ordens(função do poder executivo)

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