Question

A CLT é uma Cláusula Pétrea???

Answer 1

Não. A CLT é uma lei infraconstitucional, portanto passível de revogação. As cláusulas pétreas estão no artigo 60, §4º e seus incisos, que são a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais¹, todos presentes e descritos na própria Constituição Federal, ou seja, são estabelecidos constitucionalmente.



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1   Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.