Matéria: Direito
Autor: josi2812
Perguntado 8 anos atrás

A Lei 8.429/92 traz em seu artigo 23 a prescrição da ação de improbidade administrativa. Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta:
Escolha uma: a. 5 anos após a saída do cargo para os detentores de mandato eletivo
. b. Imprescritível para os demais servidores.
c. 5 anos a partir do conhecimento da infração para detentores de mandato eletivo.
d. 3 anos a partir do conhecimento da infração para detentores de mandato eletivo.
e. 3 anos após a saída do cargo para os detentores de mandado eletivo.

Respostas

respondido por: angelamestre15

letraa a
até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

samukpassos: O art. 12 apresenta rol mais extenso do que o previsto no art. 37 da CF, ampliando desta forma as sanções referentes a improbidade, trazendo uma lista de medidas para cada ato de improbidade (Art. 9º, 10 e 11).
São sanções para atos de improbidade de dano ao erário:

Silvério05: correto

respondido por: arianemarques98

5 anos após a saída do cargo para os detentores de mandato eletivo. Correto

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