Question

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, ganhou esse nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, uma mulher que foi brutalmente agredida por seu próprio marido por várias vezes. Lutou vinte anos para ver seu agressor preso. Sobre a violência contra a mulher analise as seguintes assertivas:
I - A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, que ocorre principalmente no âmbito doméstico, familiar e nas relações afetivas.
II - A criação da lei se insere num debate que visa reconhecer os direitos da mulher como direitos inerentes à pessoa humana, assegurando as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à educação e ao acesso à justiça.
III - Dentre as medidas de proteção estão previstas o afastamento do agressor do lar, a proibição de sua aproximação e contato, bem como sua prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial.
IV - Dentre as formas de agressão definidas pela lei como violência doméstica incluem: violência física, transtorno psicológico, assédio moral, estelionato, estupro e homicídio doloso.
Estão corretas as afirmativas contidas em:

II e IV apenas

I, II e III apenas

I e III apenas

I, II, III e IV

III e IV apenas

Answer 1

I - A Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência contra a mulher, que ocorre principalmente no âmbito doméstico, familiar e nas relações afetivas.   Correta.

II - A criação da lei se insere num debate que visa reconhecer os direitos da mulher como direitos inerentes à pessoa humana, assegurando as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à educação e ao acesso à justiça.   Correta.

III - Dentre as medidas de proteção estão previstas o afastamento do agressor do lar, a proibição de sua aproximação e contato, bem como sua prisão preventiva por descumprimento de ordem judicial.   Correta.

IV - Dentre as formas de agressão definidas pela lei como violência doméstica incluem: violência física, transtorno psicológico, assédio moral, estelionato, estupro e homicídio doloso.   Incorreta. A lei define as formas de agressão em violência física, violência psicológica, sexual, patrimonial e moral, conforme o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006. Portanto, não refere crime em específico, mas inclui todos aqueles que se enquadram nas violências ali previstas.


Resposta: I, II e III apenas.

Answer 2

Resposta:

resposta certa é I,II,II,IV CORRIGIDA PELO AVA

Explicação: