Matéria: Direito
Autor: kaikebc
Perguntado 8 anos atrás

O que significa 150 código penal

Respostas

respondido por: rogiH

Se for em relação ao artigo, é o "tipo penal"¹ do delito de violação de domicílio, cuja pena cominada é de um a três meses de detenção ou multa.

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1 "Tipo penal" é a forma pela qual está previsto o crime no Código Penal em suas palavras e conceitos.

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