Question

a competência tributaria especial poderá ser exercida. assinale a alternativa correta:

a) respeitando o exercício financeiro seguinte ao da sua instituição;
b) respeitando o exercício financeiro seguinte ao da sua instituição, somente pela união;
c) respeitando o exercício financeiro seguinte ao da sua instituição, somente pela união e pelo Estados- membros;
d) No mesmo exercício  financeiro ao da sua instituição, somente pela União;
e) no mesmo exercício financeiro ao da sua instituição, pela União, Estados -Membros, Distrito Federal e Municípios, em face de seu caráter de urgência. 

Answer 1

Os artigos 148 e 149 da Constituição Federal de 1988 tratam da competência tributária especial da União para instituir empréstimos compulsórios e contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, sempre respeitando o que estabelece o artigo 150, III, b da mesma Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Assim, as alternativas D e E estão incorretas porque a cobrança não poderá ocorrer no mesmo exercício financeiro.

Até 2003, a resposta correta seria a alternativa B, pois somente a União possuía competência tributária especial, por força dos artigos 148 e 149 da Constituição Federal acima citados.

Todavia, em 2003, por meio da Emenda Constitucional 41, acrescentou-se ao artigo 149 da Constituição Federal o parágrafo primeiro que confere aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios uma competência tributária especial:

Art. 149. § 1º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

Diante disso, a alternativa B está incorreta porque menciona que a competência especial seria apenas da União e a alternativa C também está incorreta porque menciona que a competência seria apenas da União e dos Estados-membros quando pela leitura do artigo 149, parágrafo primeiro está claro que os municípios também receberam esta competência especial.

Assim, a alternativa correta é a alternativa A.