Question

No que se refere à fase complementar no processo legislativo das leis ordinárias e complementares, julgue as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:

a)a promulgação é o atestado da existência válida da lei.
b)a publicação, se necessário, pode ser anterior à promulgação.
c)a lei estará vigente no ato da publicação da norma.
d)a lei publicada e vigente só será revogada de forma expressa.
e)a lei sempre é revogada quando está vigente.

Answer 1

a)a promulgação é o atestado da existência válida da lei.

Answer 2

resposta correta A ) a promulgação é o atestado da existência válida da lei.