O Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, afirmando
Respostas
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9
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O dever do Estado em assegurar ensino médio, obrigatório e gratuito.
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2
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a obrigatoriedade de dirigentes de estabelecimento de ensino de comunicar ao
Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
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Conselho Tutelar os casos de