Question

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito à aplicação das normas processuais no tempo e no espaço, no ordenamento jurídico brasileiro:

Escolha uma:

a. Acordos internacionais não podem dispor em sentido contrário à regra segundo a qual, quando determinado processo tramitar perante o Poder Judiciário brasileiro, devem ser aplicadas as normas processuais brasileiras.
b. A norma processual sempre será aplicável imediatamente aos processos em curso.
c. Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que ainda vigorava a norma revogada.
d. A regra é a retroatividade da norma processual.
e. O regramento referente à aplicação das normas processuais no tempo é comum àquelas concernentes ao direito material.

Answer 1

c. Devem ser respeitadas as situações jurídicas consolidadas no período em que ainda vigorava a norma revogada.