• Matéria: Direito
  • Autor: ellenalcaro
  • Perguntado 8 anos atrás
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qual o artigo da lei maria da penha

Respostas

respondido por: NeeySE
3
art. 226 da Constituição Federal
respondido por: kamilacramos
3
A lei Maria da Penha é a Lei 11.340/2006.
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