Question

A transparência, o conhecimento das diretrizes da vida política, dispositivos tais como a Lei da Ficha Limpa e a participação política possibilitam uma mudança social e a transformação dos indivíduos em sujeito de direitos. A Lei Complementar nº 135, de 2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, altera a Lei Complementar nº 64, de 1990. Com um conteúdo que legislava acerca dos motivos e situações em que uma pessoa não poderia se eleger para um cargo público, a LC nº 64 recebe da LC nº 135 alterações que dispõem sobre regras mais rígidas às já existentes e ainda impõe algumas outras.

Answer 1

Inelegibilidade de pessoas em certas condições para cargos públicos