Question

O governo Federal necessita aprovar uma lei que institua uma contribuição social sobre o patrimônio do contribuinte. Dados os prazos constitucionais a serem percorridos, a lei será publicada no dia 02 de outubro deste ano (2014). No contexto do princípio da anterioridade, podemos considerar que: Alternativas: a) Não poderá haver a cobrança no ano em que a lei for aprovada. b) O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição. c) A contribuição só poderá ser cobrada pela União no ano subsequente ao da aprovação. d) A lei é inconstitucional. e) Para ser cobrada no mesmo ano o tributo deveria ser caracterizado como imposto.

Answer 1

O princípio da anterioridade não se aplica à esta contribuição.