• Matéria: Direito
  • Autor: henrique333
  • Perguntado 9 anos atrás
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Em se tratando de competência para julgamento, como funciona a distribuição da competência em uma Ação Civil Pública?

Respostas

respondido por: renato333
0
Conforme dispõe o artigo 2º da Lei nº 7.347/85 o foro de competência para o ajuizamento da ação civil pública é o local onde ocorreu o dano.
henrique333: Vlw
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