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Artigos 196 a 200 da Constituição Federal de 1988, Lei 8080/90 de 19 de setembro de 1990 e Resolução
do INAMPS n° 258, de 7 de janeiro de 1991.
Lei 8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Portaria GM n.o 485, de 11 de novembro de 2005
Lei 8080/90 de 19 de setembro de 1990, Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Portaria GM n.o 485, de 11 de novembro de 2005
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