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Sim, DA UNIÃO- Pode ser encontrada nos Arts.153 e 154 da CF;
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- está prevista no Art. 155 da CF e
MUNICIPIOS E DF- no Art. 156 da CF.
DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL- está prevista no Art. 155 da CF e
MUNICIPIOS E DF- no Art. 156 da CF.
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