• Matéria: Direito
  • Autor: jeisianelulu504
  • Perguntado 8 anos atrás

o que importa dizer que não há repristinação?

Respostas

respondido por: vanessaandrade1
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Significa que a lei revogada anteriormente jamais retornará à sua condição de vigente em qualquer situação que se apresente
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