Question

A aplicabilidade da lei tributária pode trazer algumas informações específicas sobre a mesma, como por exemplo, sua vigência no tempo e no espaço. A vigência de uma lei se caracteriza na duração de uma norma jurídica para produzir efeitos. Nesse sentido, sobre a vigência da lei tributária, assinale a alternativa correta:


Na legislação tributária não tem qualquer limite acerca da vigência e aplicação da lei tributária.


Toda lei deve trazer em seu texto quando passará a vigorar, mas caso esta lei não estabeleça, devemos nos reportar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942 que traz em seu artigo primeiro: "Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".


Com relação a vigência da lei, não é vedado a União, estados e municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.


A lei está vinculada ao seu território, por exemplo, a Legislação Tributária foi criada no Distrito Federal para ser aplicada aos fatos lá ocorridos, essa territorialidade não possui nenhum limite.


Somente a União poderá cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Answer 1

a correta é a (B)
Toda lei deve trazer em seu texto quando passará a vigorar, mas caso esta lei não estabeleça, devemos nos reportar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942 que traz em seu artigo primeiro: "Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada".