Matéria: Português
Autor: ana3702
Perguntado 8 anos atrás

qual parece ser o objetivo central do trecho da lei eca

Respostas

respondido por: rfelipemsr

ajudar nos direitos de menores

ana3702: obrigado ✌

respondido por: Luisgustavo11232

Resposta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8.069/1990, é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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