Question

qual o fundamento atual dos direitos humanos

Answer 1

Quais São os pontos positivos da Declaração Universal dos Direitos do Homem?

As maiores contribuições da Declaração reside no fato dela ser um documento que reflete valores éticos, indispensáveis à realização da dignidade humana. Não se trata, no entanto, de um tratado internacional, mas sim de uma resolução da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), que parte de um vasto consenso entre os Estados. A Declaração serve como um parâmetro pelo qual podemos dizer se um governo é legítimo ou não. Foi em função da Declaração que pudemos recriminar a segregação na África do Sul ou os regimes autoritários na América Latina. E hoje chegar a submeter um ex-chefe de Estado a julgamento internacional.

E os pontos negativos?

O principal ponto negativo é o problema da eficácia. A Declaração gerou uma série de instrumentos posteriores, como o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto de Direitos Civis e Políticos, ambos 1966, ou a Convenção Contra a Tortura, de 1984. Alguns desses tratados não foram ratificados por todos os Estados e, mesmo quando obrigados, os Estrados não se sentem suficientemente constrangidos a obedecê-los.