Question

Para que um agente seja responsabilizado pelo delito do art. 154-A, basta que o acesso se dê a um dispositivo contendo mecanismo de segurança, e que este acesso seja feita sem a autorização, expressa ou tácita, do titular do dispositivo. Sobre a “autorização” descrita no art. 154-A, considere as seguintes afirmativas: I - A ausência de proibição expressa para acesso não significa autorização tácita para invasão do mesmo. II - A ausência de proibição expressa significa proibição tácita. III - Há casos em que se subtende a autorização tácita para invasão do dispositivo, sobretudo a depender da relação entre as partes envolvidas. Estão corretas as afirmativas: Escolha uma: I e II I, apenas I, II e III II e III I e III

Answer 1

Resposta certa: I, II e III