• Matéria: Direito
  • Autor: phelippe9989
  • Perguntado 8 anos atrás

quais são os objetivos da execução penal, nos termos da lei?

Respostas

respondido por: rogiH
3
Nos termos da lei, a execução penal objetiva concretizar os termos da decisão criminal transitada em julgado e fornecer as diretrizes e condições para que o condenado ou internado possa reintegrar na sociedade harmoniosamente, conforme o artigo 1º, da Lei de Execução Penal¹ (Lei nº 7.210/1984).



______________________________
1    Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Perguntas similares