Respostas
Este trabalho não tem como pretensão exaurir o tema, até porque se constitui num artigo, logo, suscetível de novas indagações e reflexões.
A primeira indagação que deu passo para a elaboração dessa monografia foi a respeito do questionamento: respeitar e promover os direitos humanos. Uma obrigação do servidor policial. A partir desse questionamento deu-se inicio a um estudo pormenorizado, uma vez que no arcabouço legal vigente, os direitos humanos detém para sua proteção um robusto suporte, seja a nível constitucional e infraconstitucional.
Nesse sentido o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, após a queda dos principais movimentos ditatoriais no século XX, trouxe como consequência grande valorização dos direitos humanos, a partir da consciência de que a proteção dos indivíduos e da coletividade formada por estes deve ser entendida como principal escopo do Estado contemporâneo.
Em um contexto pós-segunda guerra mundial, reconheceu-se, em um movimento reacionário às grandes atrocidades praticadas pelo nazismo, fascismo e demais ditaduras, a necessidade de se erigir a dignidade da pessoa humana a um posto de especial destaque nos principais ordenamentos jurídicos modernos.
Dai surgiu a Declaração Universal dos Direitos do Homem elaborada após a Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776) e após a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789). Ela foi redigida em 1948 sob o impacto das desumanas atitudes tomadas na Segunda Guerra Mundial, ações estas que demonstraram a real necessidade de se buscar legislações que amparem os direitos mais básicos do homem.
A Declaração, no entanto, assegura ao homem, o direito à vida, à liberdade, à segurança pessoal, o de não ser mantido em escravidão, o de não ser submetido à tortura, a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante, e de não ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. Afirma ainda a DUDH em seu art. 7º que “Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei.” Estes direitos, que antes de tudo, são demandas éticas da humanidade, foram ainda constitucionalmente assegurados a todos os brasileiros.
Nesse sentido o conceito de direito humanos é muito complexo para ser analisado sob um único prisma, mas há pontos que são convergentes e que a própria Declaração os ressalta, quais sejam: uma gama mínima de direitos inerentes a qualquer ser humano a fim de que o mesmo tenha uma existência digna, bem como a proteção do cidadão frente aos atos abusivos Estatais.
Cumpre ressaltar que os direitos humanos são comumente definidos como direitos fundamentais, inalienáveis, universais e igualitários, os quais as pessoas possuem simplesmente pelo fato de serem seres humanos. Tais direitos podem existir como “direito natural” ou como “direito legal” positivado em uma legislação. O significado e alcance de tais direitos, são objetos de contínuos debates filosóficos.
Dessa forma o tema direitos humanos são fruto de uma constante ponderação no seio da sociedade a respeito dos principais valores que devem ser respeitados e promovidos pelo homem. A vida e a liberdade são típicos direitos que devem ser resguardados pelos Estados democráticos, tendo a polícia importante papel na promoção e na garantia ao exercício desses direitos.
O Brasil, no entanto, tem um Histórico negativo em relação aos Direitos Humanos.