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Foram leis que regularizavam a posse e os direitos dos donatários sobre as Capitanias Hereditárias no início da colonização portuguesa no Brasil. A Carta Foral era o documento que regulamentava os direitos e deveres dos donatários sobre a Capitania que recebiam. Entre os direitos, ao donatário ficaria o de administrar, o de cuidar da justiça e de doar de sesmarias.
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Olá!
Carta de doação: era o conferia ao donatário a posse hereditária da capitania. ou seja era o que garantia a concessão da terra.
Carta floral: era o que estabelecia os direitos e os deveres dos donatários, relativos à exploração da terra.
Espero ter ajudado! ;)
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