Question

Receita pública que consta no orçamento público, consignada na lei orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante na lei 4.320/64 é:

Answer 1

Receita Orçamentária é a consubstanciada no orçamento público, consignada na Lei Orçamentária, cuja especificação deverá obedecer à discriminação constante do Anexo n° 3, da Lei Federal n° 4.320/64. Receita extra-orçamentária segunda a receita pública, compreende os recolhimentos feitos que constituam compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária e, portanto, independe de autorização legislativa.