O Poder Judiciário está abarrotado de processos e novos casos que multiplicam a cada ano assombrosamente. Além do acesso à justiça pelos juizados especiais (que também já estão sobrecarregados), devemos pensar: com base no princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição previsto no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal, todas as questões devem ser submetidas a apreciação do Poder Judiciário? Sobre isso, assinale a alternativa correta: A Somente as questões infraconstitucionais são submetidas ao poder judiciário. B Exclusivamente as questões que envolvem corrupção ativa devem ser julgadas pelo poder judiciário. C O poder judiciário julga os processos que já estão abertos há mais de dois anos. D A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito. E Nem todas as questões são apreciadas pelo poder judiciário, somente as que são de competência estadual.
Respostas
Resposta:
Letra D - A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
Explicação:
O art. 5º, inciso XXXV, da CR prescreve o princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade destacando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É o direito que todos os cidadãos têm à prestação jurisdicional quando dela necessitar. Portanto, é um direito fundamental a evitar abusos e garantir que nenhuma lei possa afrontar essa norma da indeclinabilidade e caso venha a fazê-lo será inconstitucional. É garantia fundamental de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Disso, entretanto, não decorre que todas as questões devam ser levadas à apreciação de um juiz.