• Matéria: Direito
  • Autor: laurensouza5307
  • Perguntado 8 anos atrás
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o artigo 84, viii da constituição federal estabelece uma competência privativa no brasil para a celebração de tratados. de quem é essa competência?? alguém sabe? por favor ;)

Respostas

respondido por: abmiih
3
O art 84 da Constituição Federal traz um rol de coisas que competem PRIVATIVAMENTE ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Sendo assim, a resposta é a letra b). 

Contudo, esses Tratados celebrados privativamente pelo Presidente da República, estão sujeitos ao referendo do Congresso Nacional. Mas os Tratados são celebrados pelo Presidente da República. O referendo é que diz respeito ao Congresso Nacional.  
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