Question

declaro que atendo aos requisitos contidos na lei 12.799/2013. por ser verdade, confirmo que as informações prestadas são exatas e fidedignas sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do exame, aplicando-se ainda as penalidades previstas no edital do exame e no código penal, observado o disposto no parágrafo único do art. 10 do decreto nº 83.936/79.? heeelllpppp :)

Answer 1

A lei 12.799 de 10 de abril de 2013 dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em vestibulares para os cursos das universidades federais.

De acordo com a lei, não é necessário pagar a taxa o candidato que tiver renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e que cursou o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.

Assim, para ter direito à isenção da taxa você deve declarar que cumpre estas condições.

Se a sua declaração for falsa, você poderá ser eliminado do exame, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 10 do decreto nº 83.936/79:

Parágrafo único: Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, devendo o órgão ou entidade dar conhecimento do fato à autoridade competente, dentro de 5 (cinco) dias, para instauração de processo criminal.

Além da eliminação poderá ainda responder pelo crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.