Question

Um servidor público que atua no setor que elabora os editais de licitações terá maior responsabilidade do que o Prefeito Municipal, em atos abrangidos dentro das especificações legais do que sejam atos de Improbidade Administrativa. Essa diferença entre responsabilidades está correta? Utilize a legislação pertinente para apresentar a resposta.

Answer 1

A lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. É a chamada lei de improbidade administrativa.

De acordo com o artigo segundo de referida lei, todos os agentes públicos são tratados igualmente, independente de ser o prefeito ou o servidor responsável pelos editais de licitação:

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

O artigo 1° estabelece que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.