Respostas
respondido por:
17
Boa tarde!! O artigo 183 pretende atender à classe c, incluindo os representantes do MST. Onde, por direito, se permanecerem ininterruptamente por 5 anos em uma área nas condições apontadas, têm direito de tomá-la por posse.
Espero ter ajudado!! :)
Perguntas similares
9 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás
9 anos atrás