• Matéria: Direito
  • Autor: maraindia7837
  • Perguntado 8 anos atrás

Segundo dispõe o artigo.487 da clt ,o que podemos afirmar sobre o prazo legal para o aviso prévio.

Respostas

respondido por: ajooscalco
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Segundo o Artigo 487:

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

- oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

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