Question

é possível a fixação de regime diverso do fechado para o réu reincidente?? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

Segundo a Súmula 269 do STJ, sim. Vejamos: 

"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 04 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"

Circunstâncias judiciais são situações envolvendo o crime, tanto objetiva quanto subjetiva. Importante lembrar que se a situação/ocorrência está prevista na lei, não é uma circunstância judicial e sim lega, por exemplo: qualificadoras, causas de aumento e diminuição de pena.

As circunstâncias judiciais são extraídas do artigo 59 do código penal sendo oito ao total: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crie, circunstâncias do crime, consequências do crime e o comportamento da vítima.