Question

O Poder Judiciário está abarrotado de processos e novos casos que multiplicam a cada ano assombrosamente. Além do acesso à justiça pelos juizados especiais (que também já estão sobrecarregados), devemos pensar: com base no princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da jurisdição previsto no art. 5º inciso XXXV da Constituição Federal, todas as questões devem ser submetidas a apreciação do Poder Judiciário?
Sobre isso, assinale a alternativa correta:
A
Somente as questões infraconstitucionais são submetidas ao poder judiciário.
B
Exclusivamente as questões que envolvem corrupção ativa devem ser julgadas pelo poder judiciário.
C
O poder judiciário julga os processos que já estão abertos há mais de dois anos.
D
A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.
E
Nem todas as questões são apreciadas pelo poder judiciário, somente as que são de competência estadual.

Answer 1

Resposta:

Letra D - A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.    

Explicação:

O art. 5º, inciso XXXV, da CR prescreve o princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade destacando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É o direito que todos os cidadãos têm à prestação jurisdicional quando dela necessitar. Portanto, é um direito fundamental a evitar abusos e garantir que nenhuma lei possa afrontar essa norma da indeclinabilidade e caso venha a fazê-lo será inconstitucional.