Question

lei de desacato ao funcionário público? alguém sabe? por favor ;)

Answer 1

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Answer 2

Resposta:

Artigo 331 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Explicação:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.