• Matéria: Português
  • Autor: giulyfamarques
  • Perguntado 8 anos atrás
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O que o ECA (estatuto da criança e do adolescente) Estabelece ?

Respostas

respondido por: satsukisan
16
Suponho que estabelece as leis e os deveres a serem cumpridos pelos responsáveis, da criança e do adolescente. E ao o que ela tem direito.
respondido por: jhonnymcz
3
Leis que protegem às crianças de qualquer perigo
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