• Matéria: Filosofia
  • Autor: nicolemarcossi
  • Perguntado 8 anos atrás
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o que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?

Respostas

respondido por: anablopes
2
a responsabilidade dos atos do menor infrator recai sobre o responsavel pelo menos, caso haja mais infraçoes ou atitudes perigosas o jovem é direcionado ao reformatorio
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