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Contituição Federal: um conjunto de leis normativas básicas que regem o país e os indivíduos que nele se encontram.
As leis que garantem os direitos fundamentais e os deveres de cada cidadão, empresa(nacionais ou internacionais, que se encontre sobre o solo do pais),força militar(forças armadas), atribuições das policias(civil, militar, bombeiros), o regime político do país(democracia, no nosso caso), os limites do país(com as milhas marítimas, no caso do Brasil),
os crime e suas penas, o processo penal( da condenação à absolvição, com atuantes e agravantes), etc.
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As leis que garantem os direitos fundamentais e os deveres de cada cidadão, empresa(nacionais ou internacionais, que se encontre sobre o solo do pais),força militar(forças armadas), atribuições das policias(civil, militar, bombeiros), o regime político do país(democracia, no nosso caso), os limites do país(com as milhas marítimas, no caso do Brasil),
os crime e suas penas, o processo penal( da condenação à absolvição, com atuantes e agravantes), etc.
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