• Matéria: Ed. Técnica
  • Autor: ninoguerreiro99
  • Perguntado 8 anos atrás
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O poder judiciário tem o dever de garantir os direitos fundamentais garantidos pelas leis e pela Constituição da República?


Respostas

respondido por: maiconsteinhorst
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o poder judiciário que fiscaliza o cumprimento jurídico a fiscalização dos atos dos poderes legislativo.
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