Question

O artigo 3.º da lei 9099/95 (juizados especiais estaduais) é regra de competência? Explique.

Answer 1

A lei 9099 de 1995 define que em seu artigo terceiro o Juizado especial cível tem competência para a conciliação e processo de julgamento das causas de menor complexidade.

Consideradas estas: 
Causas cujo o valor não exceda 40 vezes o salário mínimo. 
A ação de despejo para uso próprio 
Ações possessórias sobre os bens de imóveis de valor não excedendo os 40 salários mínimos.