Question

O princípio
da vedação ao confisco se aplica às multas? 

Answer 1

Os princípios são dispositivos normativos extremamente abrangentes, sujeito a análise subjetiva do órgão julgador. De modo teórico, deveria aplicar-se a multas também. Mas então surge o questionamento "qual é o valor para ser considerado como confisco?". Cabe uma análise da jurisprudência acerca do entendimento dos tribunais superiores acerca do assunto. Contudo, afirmo que os entes tributantes costumam aplicar multas de mais de 100%, dependendo do tipo de infração. Cabe discutir se essas proporções são razoáveis. Deve-se lutar contra a sanha inaudita dos entes tributantes para arrecadar. Contudo deve-se procurar sempre a luz da razoabilidade e da proporcionalidade. "Não se matam pardais com canhões".