Question

O que é lei orgânica?

Answer 1

lei que rege municipios pode ser considerada a principal lei que abrange sobre regimento municipal.

Answer 2

A lei orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal. Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a constituição e as leis federais e estaduais.