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Legislação trabalhista é conjunto de leis e normas que tem como escopo regulamentar as atividades trabalhistas ,tanto em relação aos direitos do trabalhador como também em suas obrigações,servindo também para o empregador.
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É o ramo do direito que regula as relações entre empregados e empregadores. São os direitos que resultam da condição jurídica dos trabalhadores. No Brasil, o direito do trabalho é estabelecido por um conjunto de normas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Constituição Federal de 1988 e outras leis.
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