Question

Quais são os objetivos de um projeto de lei ??

Answer 1

Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei. Normalmente, um projeto de lei depende ainda da aprovação ou veto pelo Poder Executivo antes de entrar em vigor.

No Brasil, a tramitação dos projetos de lei encontram regulamentação no artigo 109 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.[1]