• Matéria: Direito
  • Autor: estelar16
  • Perguntado 8 anos atrás
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O artigo 3.º da lei 9099/95 (juizados especiais estaduais) é regra de competência? Explique.

Respostas

respondido por: victormetal27
2
SIM, POIS ESTABELECE OS CASOS EM QUE TAL LEI SERA APLICADA.

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