Question

o que é execução penal ?

Answer 1

execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Answer 2

A lei de execução penal preceitua em artigo 1"a execução penal tem por objetivo efetizar as disposições de sentença ou decisões criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado