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ndependentemente das controvérsias de cunho político, a Constituição Federal de 1988 assegurou diversas garantias constitucionais, com o objetivo de dar maior efetividade aos direitos fundamentais, permitindo a participação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de lesão a direitos
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O fim a ditadura militar ainda era recente ,por isso um dos principais objetivos da constituição era estabelecer a democracia no Brasil.
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