Question

Sobre os limites internacionais da jurisdição, é CORRETO afirmar que:a. A legislação penal não define os limites de atuação da jurisdição brasileira.b. Estará caracterizada a litispendência se uma mesma ação judicial for apresentada para a jurisdição brasileira e também para um juízo estrangeiro.c. Não há previsão em nossa legislação de hipóteses em que a jurisdição brasileira é exclusividade para apreciar lides. d. Não se admite em nosso sistema jurídico a existência da chamada jurisdição concorrente, pois a jurisdição decorre da soberania; assim a jurisdição estrangeira não pode concorrer com a nossa jurisdição.e. Somente a jurisdição brasileira pode conhecer ações relativas a imóveis situados no território nacion

Answer 1

Se enquadra no direito interno privado e publico internacional.
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais . Verifica-se na analogia da jurisdição ou a analogia do juiz na causa. É o dever "Ser"