• Matéria: Português
  • Autor: gotenplays02
  • Perguntado 8 anos atrás
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PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Respostas

respondido por: Blainly
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O princípio da presunção de inocência é um instituto previsto no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual atribuída ao acusado pela prática de uma infração penal, oferecendo-lhe a prerrogativa de não ser considerado culpado por um ato delituoso até que a sentença penal condenatória transite em julgado.
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