Question

“Os parlamentares no exercício de seus mandatos gozam de prerrogativas que têm por objetivo manter a autonomia e a liberdade deles no desempenho de suas funções legais.” (BERNARDI, Jorge. O Processo Legislativo Brasileiro. Curitiba: InterSaberes, 2012.)

Acerca dessas prerrogativas, assinale a alternativa correta:
A
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito penal, devendo responder civilmente por seus atos.
B
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade exclusivamente no âmbito civil, devendo responder pelos seus atos no que toca a esfera penal.
C
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.
D
Deputados gozam de inviolabilidade nos âmbitos civil e administrativo, enquanto que senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.
E
A inviolabilidade dos parlamentares não os protege se a opinião, palavra ou voto se encaixar em determinado tipo penal.

Answer 1

Resposta C pág 53
Os deputados e senadores gozam de inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos.