Question

Se esses direitos já estavam previsto na constituição, por que você acha que o estatuto da criança e do adolescente foi promulgado

Answer 1

Olá, Ednan!

Os direitos relacionados com a criança e o adolescente estão presentes na Constituição Federal no artigo quinto que menciona os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e também na parte especial relacionada apenas com seguridade social.

Na Constituição Federal estes direitos estão discriminados de maneira geral com a determinação, por exemplo, de que a criança e o adolescente tem direito ao convívio familiar, educação, lazer, proteção, moradia e outros.

Mas a lei magna brasileira não faz nenhum tipo de detalhamento sobre os conceitos destes direitos e nem sobre a forma como eles deverão ser exigidos tanto da família como também do Estado.

Por esta delimitação geral que a Constituição Federal coloca é que surgiu a necessidade de ser criado o Estatuto da Criança e do Adolescente que é uma legislação específica o qual coloca em detalhes todas as regras relacionadas à proteção dos direitos constitucionais conferidos às pessoas nesta condição.


Espero ter ajudado.


Atenciosamente,

Ana Camila

Answer 2

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado com o objetivo de reunir e organizar legislações referentes aos cuidados necessários para com indivíduos em fase de desenvolvimento.

Apesar de muitas de suas leis já estarem compreendidas pela carta magna de nosso país, é possível afirmar que o ECA contribui positivamente para a qualificação e orientação de medidas públicas e civis que auxiliem na transformação de realidades prejudiciais para crianças e adolescentes.

O Estatuto ainda demonstra que esta fase é prioridade do governo.

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