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29
O Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos, respectivamente, por deputados federais e senadores
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21
As duas casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, através dos seus membros, sem falar da sanha legiferante do Poder Executivo, editando as medidas provisórias.
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